O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a medida provisória que proíbe o funcionamento de plataformas de apostas online no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, mantém o encerramento das operações dessas empresas no país e estabelece regras para a devolução de valores aos apostadores.
Instituída em setembro, a medida é vista pelo governo como essencial para combater o que foi descrito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um "câncer", citando estudos que apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados do Executivo indicam perdas de R$ 62,5 bilhões para famílias brasileiras em 2025 devido às apostas online.
Para intensificar o combate às plataformas irregulares, foi criado o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras.
A constitucionalidade da medida provisória está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das apostas, a fim de evitar insegurança jurídica, até que o STF julgue o mérito das ações. Anteriormente, algumas decisões judiciais haviam permitido temporariamente o retorno de atividades de certas plataformas, mas foram revertidas.
